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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL COMPLETA 30 ANOS DE HISTÓRIA NESTE DOMINGO

22/09/2019 08h34
Por:
Fonte: MoreiraNet.com / Ericsander Agostini Duarte (Bado)

Fundada em 22 de setembro de 1989, a Câmara Municipal de Moreira Sales completa 30 anos de historia neste domingo, 22.


Saiba mais sobre o Poder Legislativo...


A Câmara Municipal possui três funções básicas. A primeira é a função legislativa, que consiste na elaboração das leis sobre matérias de competência exclusiva do Município.

A segunda função é a fiscalizadora, que tem por objetivo o exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito. O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios, onde houver.

Constitui também função da Câmara a administrativa, a qual restringe-se à sua organização interna, ou seja, à estruturação organizacional, à organização de seu quadro de pessoal, à direção de seus serviços auxiliares e, principalmente, à elaboração de seu Regimento Interno.


Saiba mais sobre a Câmara Municipal de Moreira Sales no link abaixo: https://www.facebook.com/camara.moreirasales.5/about?lst=100005922753125%3A100028354725036%3A1569149659


Saiba mais sobre a história das Câmara Municipais em nosso País no link abaixo:

https://pt.wikipedia.org/wiki/C%C3%A2mara_municipal_(Brasil)


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