DEPUTADOS DO PARANÁ APROVAM AUXILO-MORADIA A JUÍZES E DESEMBARGADORES

         Os deputados estaduais do Paraná aprovaram, nesta terça-feira (25), o pagamento do auxílio-moradia aos juízes e desembargadores. O Plenário da Assembleia Legislativa foi transformado em Comissão Geral para a apreciação dos projetos de lei considerados polêmicos. Com a Comissão Geral, a tramitação dos textos pelas comissões específicas da Casa é dispensada. 

        Também foi votada a instituição da Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Paraná (Funeas-Paraná). Porém, os deputados vão votar a redação final do projeto na quarta-feira (26), pois ele teve emenda substitutiva.

Ambos os projetos foram aprovados em primeira discussão – a criação da Funeas recebeu 37 votos a favor, e 14 contra enquanto o projeto do auxílio-moradia teve 41 votos a favor, e 8 contra. Em segunda discussão, foram 40 votos a favor do benefício aos magistrados, e 8 contra. 

Como este projeto de lei não teve emendas, ele não foi para terceira discussão. Já a instituição da Funeas-Paraná recebeu 35 votos a favor e 14 contra, em segunda discussão, com emenda substitutiva; e 34 votos a favor e 13 contra, em terceira discussão. A emenda substitutiva foi feita pelo líder do governo, o deputado Ademar Traiano (PSDB).

A retomada dos trabalhos legislativos deste ano ocorreu sob vaias devido ao projeto de lei que criava a Funeas-Paraná. Representantes do movimento sindical são contra a medida por considerarem que a proposta significa a privatização da saúde no estado. Esta avaliação é contestada pelo governo estadual. 

O governador Beto Richa argumenta que este modelo via fundação já é adotado nos governos federal e municipal e “é um sucesso”. O texto gerou tanta polêmica que chegou a ser retirado de pauta em 2013.  Inclusive nesta terça-feira, os servidores e representantes do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde voltaram a protestar nas galerias da Assembleia Legislativa.

De acordo com o projeto inical da Funeas-Paraná, a fundação permitirá ao governo contratar servidores da área médica pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ao invés de como servidores estatutários. Na prática, a medida retira os servidores da saúde da folha de pagamento do governo, que sofre para se manter dentro do limite de gasto com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

Segundo o governo, a Funeas permitirá ampliar as ações e serviços nas áreas hospitalar, ambulatorial, desenvolvimento, pesquisa e tecnologia de imunobiológicos, medicamentos e insumos, e educação permanente em todas as regiões do estado.

Já o projeto de lei, enviado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), Guilherme Luiz Gomes, permite o pagamento de auxílio-moradia aos magistrados que atuem em comarcas onde não há residência oficial. 

A proposta encaminhada à Assembleia Legislativa não especifica os critérios para concessão do pagamento e nem o impacto financeiro que o beneficio deve causar. Pela proposta, fica a critério do presidente do TJ-PR estipular o valor do benefício, sem passar pela Assembleia.