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23/03/2019 [08h41]

Reforma de militares tem regras mais brandas que as do INSS

Proposta entregue ao Congresso contraria promessa de igualdade entre os regimes de aposentadorias e pensões de todos os brasileiros
Reforma de militares tem regras mais brandas que as do INSS
As mudanças nas regras dos militares são mais brandas do que as propostas para os trabalhadores civis da iniciativa privada e do setor público, contrariando a promessa do governo de que a reforma da Previdência traria igualdade entre os regimes de aposentadorias e pensões de todos os brasileiros.

proposta foi encaminhada na quarta-feira (20) ao Congresso com uma reestruturação das carreiras das Forças Armadas, mas já sofre forte resistência no Congresso, inclusive do PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro.

Nas redes sociais, o projeto tem sido atacado com o mote de que Bolsonaro privilegiou os militares e colocou a conta nos demais trabalhadores. O custo da reestruturação consumiu quase toda a economia em dez anos com as alterações nas regras de seguridade da categoria.

Os militares se defendem com o argumento de que a profissão tem peculiaridades, como ausência de FGTS, hora extra e adicional noturno. Além disso, os militares têm a obrigação de estar disponíveis permanentemente.

Diferenças

Entre as principais diferenças nos regimes de Previdência, estão as regras de cálculo do benefício e do valor das pensões por militares. Na inatividade, o militar continuará recebendo todo o seu salário da ativa. Já os demais trabalhadores poderão ter um "desconto" no valor, caso não consigam contribuir por 40 anos para a Previdência.

Enquanto a pensão do cônjuge do militar é de 100% do salário, independentemente de outros fatores, para os demais trabalhadores o cálculo parte de 60%. O valor aumenta 10% por dependente adicional, podendo ficar abaixo do salário mínimo, o que não ocorre nas Forças Armadas. A alíquota previdenciária que será cobrada nos vencimentos dos militares (10,5%) também é menor do que a sugerida para os civis, que pode chegar até 22%, caso as duas propostas sejam aprovadas.

Embora o governo diga que o objetivo é acabar com penduricalhos, a proposta dos militares cria outros benefícios e reajusta os que já existem, como os adicionais por cursos de qualificação (até 73% do soldo) e por disponibilidade (até 41%), além do adicional por representação, dado a generais (10% do soldo).

Antes do envio do texto, a equipe econômica sinalizou que não haveria reajuste nos soldos, mas dez postos ou graduações das Forças Armadas tiveram o aumento incluído na proposta. Os reajustes vão de 3,8% para marinheiro, soldados especializados, soldado-clarim e corneteiros de primeira classe até 13,5% para alunos do Colégio Naval, da Escola Preparatória de Cadetes e Grumetes (aprendizes que fazem a limpeza a bordo dos navios).

Avaliações

Para o economista Roberto Ellery Jr., professor da UnB (Universidade de Brasília), a proposta dos militares foi um "passo atrás gigante" nas articulações pela reforma da Previdência e tem potencial de reverter o clima favorável que, em sua avaliação, estava sendo construído no Congresso e na sociedade. "A reforma dos militares, sem o pacote de bondades, já os deixaria numa posição privilegiada", afirmou Ellery. Segundo ele, a medida abre o flanco para que outras carreiras exijam uma compensação.

O consultor do Senado Pedro Fernando Nery considera que as regras da inatividade e pensão ficaram dentro do que era esperado. "O inoportuno é o pacote salarial", disse. "São os maiores benefícios e os que recebem por mais tempo. Há algum 'coitadismo' nas queixas dos militares”, acrescentou.

Ele chama atenção para o fato de que a reforma não tem compensação para as mudanças no BPC (benefício para idosos de baixa) e o abono salarial. "O abono salarial foi desmontado, o BPC teve uma mudança brusca. Esses trabalhadores não terão compensações", ressaltou.

Os Ministérios da Defesa e da Economia não divulgaram ainda todos os dados sobre a mudança dos militares. Procurados, não se manifestaram.


Fonte: r7.com / Por: Agência Estado / Foto: Fabio Mota/Estadão Conteúdo

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