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27/06/2018 [23h21]

CCJ aprova projeto que amplia possibilidades de ascensão de praças da Polícia Militar

Paraná
CCJ aprova projeto que amplia possibilidades de ascensão de praças da Polícia Militar

Em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (27), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o projeto de lei nº 363/2018, de autoria do Poder Executivo, alterando dispositivos da Lei Estadual nº 5.940/1969 – Lei de Promoção de Praças da Policia Militar do Paraná. A proposta permite ao soldado e ao cabo da Policia Militar perspectivas de ascensão na carreira de forma programada, bem como o estabelecimento de critérios de aferição do mérito mais compatíveis com o que se espera da atuação de um profissional de segurança pública.

Ao modelo atual é atribuído o fato de centenas de postos de 3º sargento e cabo da PMPR e do Copo de Bombeiros não serem preenchidos, gerando transtornos para a Corporação e, especialmente, para os militares envolvidos, que não conseguem vislumbrar uma evolução na carreira e acabam optando por uma transferência precoce para a reserva remunerada.

TIDE – O projeto de lei nº 362/2018, também de autoria do Poder Executivo e tramitando em regime de urgência, como o anterior, altera e inclui dispositivos na Lei nº 11.713/1997, que disciplina a criação da carreira do Magistério Público do Ensino Superior. Criticando o texto por considerá-lo injusto na questão da proporcionalidade do TIDE – regime de trabalho de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – o deputado Péricles de Mello (PT) pediu vista, fazendo com que o presidente da comissão, deputado Nelson Justus (DEM), convocasse nova sessão extraordinária da CCJ para esta quinta-feira (28), às 9 horas, no Auditório Legislativo da Casa.

A meta principal do projeto é requalificar o conceito do regime de TIDE, com o objetivo de se reafirmar que o regime de trabalho se caracteriza pela proibição ao docente que trabalhe nessa condição de manter acumulação remunerada de cargos públicos ou de desenvolver outra atividade remunerada regular, além de estimulá-lo a atuar com exclusividade no âmbito das Instituições de Ensino Superior Paranaense – IEES.

Ao mesmo tempo, visa retificar a distorção existente no sistema atual, no que concerne aos reflexos previdenciários do Regime de Trabalho de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, ao estabelecer uma regra de transição a qual harmoniza o recebimento da integralidade dos vencimentos com o princípio da contributividade previdenciária, provendo sustentabilidade financeira ao sistema.

Não foram votadas também na reunião desta manhã as duas emendas de Plenário ao projeto de lei nº 325/2018,do Poder Executivo, instituindo benefícios para incentivar o aproveitamento de energia elétrica produzida por microgeradores e minigeradores de energia distribuída. As emendas tiveram parecer contrário do relator, mas a votação foi suspensa na sessão de terça-feira (26) para atender pedido de vista do deputado Tadeu Veneri (PT), que substituía, na ocasião, Péricles de Mello. Como a matéria não tramita em regime de urgência, Péricles não abriu mão do pedido de vista, concedido pelo período de três dias.

Fonte: ALEP / Por: Sandra C. Pacheco / Foto: Pedro de Oliveira/Alep / MoreiraNet.com

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