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30/10/2017 [14h05]

TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL LIBERA 13º SALÁRIO PARA VEREADORES A PARTIR DE 2021.

Decisão passa a valer a partir da próxima legislatura.
TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL LIBERA 13º SALÁRIO PARA VEREADORES A PARTIR DE 2021.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) divulgou, nesta sexta-feira (27), a decisão de pagamento de 13º salário e abono de férias para vereadores, prefeitos e vice-prefeitos a partir da próxima legislatura que começa em 2021. As Câmaras Municipais devem prever o valor na lei orçamentária para esse pagamento, que não deve ultrapassar o limite de gastos com a folha de pagamento, o que é previsto na lei de responsabilidade fiscal.

Essa decisão é um reflexo direto do Supremo Tribunal Federal que, em fevereiro, reconheceu o benefício aos cargos supracitados. A UVEPAR - União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná - oferece acessoria jurídica a políticos que eventualmente não tenham recebido o 13º salário no período dos últimos 5 anos.
Fonte: G1 / MoreiraNet - Igor Felipe

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